Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 26/05/2007
A competência dos julgados de paz : a alternativa consensual : acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 11/2007 / anotado por Miguel Teixeira de Sousa
Cadernos de Direito Privado, Braga, n.22(Abr.-Jun.2008), p.43-58 a 2 colns.
Processo n.º 881/2007.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, JULGADO DE PAZ / Portugal
No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no art. 9.º n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13/7, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente.