Analítico de Periódico PP - 45 | |
COSTA, José Manuel M. Cardoso da Sobre o novo regime da responsabilidade do Estado por actos da função judicial / José Manuel M. Cardoso da Costa Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.138n.3954(Jan.-Fev.2009), p.156-168 a 2 colns. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal |