Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Eleição do Presidente da República : legislação actualizada, anotada e comentada / por Maria de Fátima Abrantes Mendes, Jorge Miguéis.- [Lisboa] : Edição dos Autores, 1995.- 240p. ; 21cm
Resultados eleitorais de 1976, 1980,1986 e 1991
(Brochado) : Oferta
DIREITO ELEITORAL, ELEIÇÕES, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Lei Eleitoral do Presidente da República
- Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de Maio - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Cons- titucional
- Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (excertos)
- Constituição da República Portuguesa - 3ª Revisão - 1992 (excertos)
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
- Decreto-Lei nº 406/74, de 29 de Agosto - Direito de reunião
- Decreto-Lei nº 85-D/75, de 26 de Fevereiro - Tratamento jornalístico às diversas candidaturas
- Decreto-Lei nº 472-A/76 - Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei nº 319-A/76, 16 de Maio
- Lei nº 69/78, de 3 de Novembro (excertos) - Recenseamento Eleitoral
- Lei nº 71/78, de 28 de Dezembro - Comissão Nacional de Eleições
- Lei nº 97/88, de 17 de Agosto - Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
- Decreto-Lei nº 15/89, de 11 de Janeiro (excertos) - Orgânica do STAPE/MAI
- Lei nº 31/91, de 20 de Julho - Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião
Lei nº 72/93, de 30 de Novembro - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais