Analítico de Periódico
PP - 30
CALVÃO, Filipa Urbano
Revogação dos actos administrativos no contexto da reforma do Código do Procedimento administrativo / Filipa Urbano Calvão
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.54(Nov.-Dez.2005), p.33-43 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Introdução. Indicação da sequência. 2. A revogação de actos nulos. 3. A revogação dos actos administrativos inválidos. 4. Revogação de actos válidos. 5. Conclusão.