Analítico de Periódico
PP - 58
MONTEIRO, Claudio
Urbanismo e interesses públicos diferenciados : o novo regime de consultas e entidades externas nos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas / Claudio Monteiro
Direito Regional e Local, Braga, n.4(Out.-Dez.2008), p.12-20 a 2 colns.
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, URBANISMO / Portugal, INTERESSE PÚBLICO / Portugal, PLANEAMENTO / Portugal
I. Planeamento municipal e interesses públicos diferenciados do Estado. II. A tutela de interesses públicos diferenciados no âmbito de procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas. III. O novo regime de consultas a entidades externas ao Município estabecelido pela Lei n.º 60/2007. IV. Conclusão.