DVs 74/I
Analítico de Monografia
GOMES, Carla Amado
Mudam-se os tempos, mudam-se os actos administrativos. : contributo para a construção de um regime de modificação do acto administrativo por alteração superveniente dos pressupostos / Carla Amado Gomes
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano : no centenário do seu nascimento / coordenação Jorge Miranda. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006. - 1.v., p. 237-266 ; Na Revista da Ordem dos Advogados, ano 67, tomo III - Dezembro 2007, está publicada a versão alargada deste artigo.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, MODIFICAÇÃO / Portugal, REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
0. Apresentação do problema: o risco como indutor da modificação do conteúdo dos actos autorizativos. 1. A imprestabilidade das figuras da revogação por invalidade (originária) e da caducidade para fundamentar o exercício da competência modificativa. 1.1. A revogação baseada em invalidade originária. 2. As razões da admissão da competência modificativa de actos autorizativos. 2.1. A equivalência funcional acto/contrato. 2.2. A teoria da imprevisão/alteração das circunstâncias aplicada aos actos administrativos. 3. A aproximação a um regime de modificação dos actos administrativos baseada no instituto da alteração das circunstâncias. a) Delimitação tendencial do âmbito de aplicação da competência modificativa. b) Limites ao exercício da competência modificativa: i) temporais; ii) objectivos; iii) relativos à indemnizabilidade do destinatário do acto modificando.