Analítico de Periódico
PP - 30
SILVA, Paula Costa e
Jurisdição e competência internacional dos tribunais administrativos : a propósito do Acórdão do STA n.º 4/2010 / Paula Costa e Silva
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.84(Nov.-Dez.2010), p.3-13 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
1. A relação entre a jurisidção dos tribunais administrativos e a competência internacional: primeira verificação. 2. Conflitos plurilocalizados e competência internacional dos tribunais administrativos portugueses: o problema. 3. Jurisdição e competência internacional. 4. Potência e limites do princípio da territorialidade do direito público material. 5. O campo operativo das regras de competência hierárquica: o ETAF. 6. As regras de competência territorial interna do CPTA. 7. A potencial aplicação dos arts. 65.º e 65.º-A do CPC. 8. A dupla funcionalidade das regras de competência interna. 9. O problema em aberto: a jurisdição e a aplicação excepcional de direito público material estrangeiro.