Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Organização judiciária e estatutos das profissões forenses : colectânea de legislação / organizada por Miguel Pedrosa Machado, e João Luis de Moraes Rocha.- Lisboa : Cosmos, 1994.- 609,[2]p. ; 23 cm. - (Textos legais ; 2)
ISBN 972-8119-17-8 (Brochado) : Compra
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, ACESSO AO DIREITO / Portugal, MAGISTRADO JUDICIAL / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, ORDEM DOS ADVOGADOS / Portugal, SOLICITADOR / Portugal, LEI ORGÂNICA / Portugal, ESTATUTOS / Portugal
NORMAS CONSTITUCIONAIS — Artigos 20.º e 205.º a 226.º da Constituição da República Portuguesa de 1976, com as alterações introduzidas pelas Leis Constitucionais n.º 1/82 e n.º 1/89. ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS E SISTEMA DE APOIO JUDICIÁRIO. Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro - [«Estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais»]. Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro [«Regulamenta o sistema de apoio judiciário»]. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS : Lei n.º 49/88, de 19 de Abril [«Âmbito da aplicação do artigo 106.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)»]. Lei n.º 52/88, de 4 de Maio [«Alteração do artigo 70.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)»]. Lei n.º 24/90, de 4 de Agosto [«Alteração da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais»]. Lei n.º 24/92, de 20 de Agosto [«Alteração à Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)»]. Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro. REGULAMENTO DA LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS : Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho [«Regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais»]. Decreto-Lei n.º 206/91, de 7 de Junho [«Altera o Decreto-Lei n.º 2 14/88, de 17 de Junho (regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)»]. Decreto-Lei n.º 38/93, de 13 de Fevereiro [«Altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais»]. Dezreto-Lei n.º 312/93, de 15 de Setembro [«Altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)»]. Decreto-Lei n.º 411/93, de 21 de Dezembro [«Altera os artigos 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)»]. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS - Portaria n.º 536-A/91, de 20 de Junho [«Classifica os tribunais judiciais de 1.ª instância de várias localidades»]. LEI ORGÂNICA DAS SECRETARIAS REGIONAIS E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA : Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro [«Aprova a Lei Orgânica das Secretarias Regionais e Estatuto dos Funcionários de Justiça»]. Decreto-Lei n.º 167/89, de 23 de Maio [«Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/87. de 11 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça»]. Decreto-Lei n.º 378/91, de 9 de Outubro [«Procede ao descongelamento dos escalões dos oficiais de justiça e altera o Estatuto das Secretarias Judiciais e dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro»]. Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro [«Altera o Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários da Justiça)»]. Decreto-Lei n.º 389/91, de 10 de Outubro [«Regulamenta o modo de funcionamento das secretarias judiciais dos tribunais de comarca, enquanto extensões das secretarias judiciais dos tribunais de círculo»]. ESTATUTOS PROFISSIONAIS. ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS : Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro [«Suspensão da vigência do artigo 2.º da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho (regime de remuneração do Presidente da República), e das alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro (regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas)»]. Decreto-Lei n.º 339/93, de 30 de Setembro [«Determina a autorização da entrada em vigor da Lei n.º 19/93, de 25 de Junho (alterações à Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro, relativas ao vencimento dos magistrados)»]. Lei n.º 19/93, de 25 de Junho [«Alterações à Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro, relativas ao vencimento dos magistrados»]. Decreto-Lei n.º 342/88, de 28 de Setembro [«Altera a redacção do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)»]. Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro [«Sistema novo dos magistrados judiciais e do Ministério Público»]. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO : Lei n.º 23/92, de 20 de Agosto [«Autonomia do Ministério Público»]. Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro [«Lei Orgânica do Ministério Público»]. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS : Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março [«Procede à revisão da matéria constante do capítulo V «Do mandato judicial» do Estatuto Judiciário (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 1/84, de 15 de Fevereiro)»]. Decreto-Lei n.º 119/86, de 28 de Maio [«Harmoniza o direito interno ao preceituado na Directiva do Conselho n.º 77/249/CEE, de 22 de Março de 1977, relativa à livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros das Comunidades Europeias»]. Decreto-Lei n.º 325/88, de 23 de Setembro [«Altera a redacção da alínea b do n.º 2 do artigo 164.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março»]. Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de Dezembro [«Estrutura o regime jurídico de sociedades de advogados»]. ESTATUTO DOS SOLICITADORES : Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho [«Aprova o Estatuto dos Solicitadores»]. Decreto-Lei n.º 761/76, de 22 de Outubro [«Dá nova redacção ao artigo 55.º do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho»].