DAb 61
Analítico de Monografia
FREITAS, Dinamene
O Regime de Exercício da Actividade Pecuária (REAP) : apresentações e notas / Dinamene de Freitas
In: O que há de novo no Direito do Ambiente? : actas das Jornadas de Direito do Ambiente : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 15 de Outubro de 2008 / organização [de] Carla Amado Gomes, Tiago Antunes. - Lisboa : AAFDL, 2009. - p.163-190 ; 23 cm.
DIREITO DO AMBIENTE, REGIME DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PECUÁRIA
1. Introdução e sequência da exposição. 2. Contexto: as fontes do REAP. 3. Alguns aspectos do REAP. 3.1. O âmbito de aplicação. 3.2. As entidades envolvidas e os procedimentos em causa. 3.2.1. A entidade coordenadora, a decisão integrada e o gestor dp processo. 3.2.2. A partilha de responsabilidades. 3.2.2.1. A autoliquidação das taxas devidas. 3.2.2.2. A pessoa responsável, o produtor e o titular. 3.2.2.3. A intervenção de entidades acreditadas. 3.2.2.4. A responsabilidade da Administração. 3.3. Os três regimes de exercício da actividade pecuária. 3.3.1. O deferimento tácito. 4. Última notas. 4.1. Regime transitório. 4.2. Diplomas complementares.