Analítico de Periódico
PP - 29
SANTOS, António Carlos dos, e outro
A regulação internacional da concorrência fiscal prejudicial / António Carlos dos Santos, Clotilde Celorico Palma
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n.395(Jul.-Set.1999), p.7-36
DIREITO FISCAL, DIREITO FISCAL INTERNACIONAL, CONCORRÊNCIA, UNIÃO EUROPEIA, OCDE
1. CONCORRÊNCIA FISCAL PREJUDICIAL, UM FENÓMENO ANTIGO, UMA PREOCUPAÇÃO NOVA. 1.1. As dificuldades de construção de uma política fiscal comunitária. 1.2. As vias comunitárias de regulação da concorrência fiscal. 1.3. A génese da regulação comunitária da concorrência fiscal. 1.4. A regulação da concorrência fiscal no quadro da OCDE. 2. A REGULAÇÃO COMUNITÁRIA. 2.1. Código de Conduta da fiscalidade das empresas. 2.1.1. Natureza jurídica. 2.2. Âmbito de aplicação material e territorial. 2.3. A avaliação das medidas prejudiciais. 2.3.2. O critérios de avaliação. 2.3.3. As medidas excepcionadas. 2.3.4. Balanço dos trabalhos do Grupo do Código de Conduta. 2.3.5. Os compromissos dos Estados membros. 2.4. Os auxílios de Estado. 3. A REGULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA FISCAL NO ÂMBITO DA OCDE. 3.1. A recomendação do Conselho: natureza jurídica. 3.2. Âmbito de aplicação. 3.3. AVALIAÇÂO DAS MEDIDAS PREJUDICIAIS. 3.3.1. O Fórum. 3.3.2. Os critérios de avaliação: insuficiência de um nível de tributação mais baixo. 3.3.3. OS CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PARAÍSOS FISCAIS. 3.3.4. Factores de identificação dos regimes fiscais preferenciais. 3.3.5. As recomendações. 3.3.6. Reservas à aplicação da recomendação. 3.4. Compromissos dos países membros. 3.5. Ponto da situação dos trabalhos do Fórum. 4. Conclusão: Código de Conduta versus Relatório OCDE.