Analítico de Periódico
PP - 30
OTERO, Paulo
Breve nota sobre o processo político constitucional de reforma do contencioso administrativo / Paulo Otero
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.28(Jul.-Ago.2001), p.55-58 a 2 colns.
III Seminário de Justiça Administrativa - "Procedimento Administrativo e Contencioso Administrativo", organizado pelo CEJUR nos dias 1 e 2 de Junho de 2001, na Póvoa de Varzim.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal
1. Quadro teórico de repartição da competência constitucional. 2. O processo de reforma do contencioso: (a) A subversão da lei de autorização legislativa. 3. Idemn: (b) O Despacho n.º 1602/2001 do Ministro da Justiça - um momento da História do Direito.