Monografia
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NOVOS TEMAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS Novos temas da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas / Coordenação [de] Carla Amado Gomes, Miguel Assis Raimundo.- Lisboa : Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2013.- 172p. Disponível em formato PDF no endereço: http://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/dirrespciv_ebook_completo.pdf. ISBN 978-989-97834-3-0 : PDF DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal Ilicitude e presunções de culpa na responsabilidade pelo exercício da função administrativa / Alexandra Leitão. Cumulação de responsabilidades de várias funções do Estado / Miguel Assis Raimundo. Responsabilidade civil extracontratual e danos de perda de chance / Vera Eiró. O direito de regresso / Diana Ettner. A responsabilidade dos estabelecimentos hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde por atos de prestação de cuidados de saúde / Cláudia Monge. Responsabilidade civil dos árbitros / Ricardo Pedro. Risco(s) de civilização, responsabilidades comunicacionais e irresponsabilidades residuais / Carla Amado Gomes. A Lei 67/2007 e os seguros de responsabilidade civil / Margarida Lima Rego. |