Monografia
| 1519 | CAm 26/B |
BOTELHO, José Manuel da S. Santos
Contencioso administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho.- 3.ed.- Coimbra : Almedina, 2000.- 866,[1]p. ; 23cm
ISBN 972-40-1310-3 (Brochado) : Compra
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
D.L- 129/84 de 27 de Abril - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. D.L. 267/85 de 26 de Julho -Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. D.L 374/84 de 29 de Novembro- Diploma Complementar do E.T. A. F.. D.L.40768 de 8 De Setembro de 1956- Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. D.L.41234 de 20 de Agosto de 1957- Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Código Administrativo. D.L.256-A/77 de 17 de Junho - Reforço das Garantias dos Particulares. D.L.48051 de 21 de Novembro de 1967 -Responsabilidade da Administração por Actos de Gestão Pública.