Biblioteca TACL


Monografia
0472OJd 22


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Tribunal de contas : legislação anotada com indice remissivo / José Tavares, Lídio de Magalhães ; prefácio [de] António de Sousa Franco.- Coimbra : Almedina, 1990.- 351,[5]p. ; 23 cm
ISBN 972-40-0462-7 (Brochado) : Compra

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, TRIBUNAL DE CONTAS, DIREITO FINANCEIRO, PORTUGAL

1- Lei n.º 86/89 de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas). 2- Constituição da República Portuguesa (normas constitucionais referentes ao Tribunal de Contas). 3- Regulamento do Tribunal de Contas, aprovado pela Resolução n.º1/TC-I/90, DR,I série, n.º 21, de 25/1/1990. 4- Resolução do Tribunal de Contas, DR, II série, nº. 292, de 21/12/1989 (orientações em matéria de fiscalização prévia). 5- Resolução n.º 2/TC-I/90, DR, I série, n.º 21, de 25/1/1990 (instruções relativas à organização das contas de gerência). 6- Lei n.º 8/90 de 20 de Fevereiro (bases de contabilidade publica). ANEXO: (Legislação sobre o Tribunal de Contas anterior à Lei n.º 86/89 de 8 de Setembro, que se mantem em vigor). 7- Regimento do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado (aprovado pelo Decreto n.º 1831 de 17/8/1915). 8- Decreto n.º 18962, de 25 de Outubro de 1930 (cria o Tribunal de Contas, extinguindo o Conselho Superior de Finanças). 9- Decreto n.º 22257 de 25 de Fevereiro de 1933 (reorganiza o Tribunal de Contas). 10- Decreto n.º 26341 de 7 de Fevereiro de 1936 (disposições sobre (...) julgamento de contas). 11- Decreto n.º 27327 de 15 de Dezembro de 1936 (despesas publicas - mapas). 12- Decreto-Lei n.º 29174 de 24 de Novembro de 1938 (prestação de contas, recursos e processos de multa). 13- Decreto-Lei n.º 356/73 de 14 de Julho (emolumentos do Tribunal de Contas). 14- Lei n.º 1/76,de 17 de Fevereiro ( Estatuto Orgânico de Macau). 15- Decreto-Lei n.º 146-C/80 de 22 de Maio (visto do Tribunal de Contas). 16- Portaria n.º 449/81 de 2 de Junho (microfilmagem de documentos). 17- Lei n.º 23/81 de 19 de Agosto (Secções Regionais do Tribunal de Contas).18- Lei n.º 8/82 de 26 de Maio (reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas em caso de recusa de visto). 19- Decreto-Lei n.º 290/82 de 26 de Julho (Revista do Tribunal de Contas e prerrogativas dos seus funcionários). 20- Decreto-Lei n.º 313/82 de 5 de Agosto (documentos de despesa).