Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.Contencioso Administrativo, 16-02-2000
A fiscalização prévia do Tribunal de Contas e o exercício da actividade administrativa / anotado por José F. F. Tavares
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.25(Jan.-Fev.2001), p.33-38 a 2 colns.
Recurso n.º 42432.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal
I - Os esclarecimentos pedidos pelo Tribunal de Contas à Administração no âmbito da fiscalização prévia de um contrato de empreitada de obras públicas não equivalem a uma decisão final de recusa de visto. II - Padece de violação de lei, por ilegal revogação, o despacho que, fundado nos pedidos de esclarecimento ditos em I, anulou um concurso ordenado à celebração de um contrato de empreitada de obras públicas, se o acto de adjudicação da empreitada já ocorrera há mais de um ano.