Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 18/10/2007
Aplicação da lei no tempo nos pactos de competência : Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 12/2007 de 18.10.2007, Proc. 2775/07 / anotado por Miguel Teixeira de Sousa
Cadernos de Direito Privado, Braga, n.23(Jul.-Set.2008), p.32-52
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
As normas dos arts. 74.º, n. º 1, e 110.º, n. º 1, alínea a), ambos do CPC, resultantes da alteração decorrente do art. 1.º da Lei n.º 14/2006, de 26/04, aplicam-se às acções instauradas após a sua entrada em vigor, ainda que reportadas a litígios derivados de contratos celebrados antes desse início de vigência com cláusula de convenção de foro de sentido diverso.