Analítico de Periódico
PP - 58
PORTUGAL. Tribunal Constitucional.Plenário, 29/12/2006
A participação variável no IRS enquanto instrumento perequitativo
Direito Regional e Local, Braga, n.10(Abr.-Jun.2010), p.35-46 a 2 colns.
Acórdão n.º 711/2006 (Proc.º 1067/06).
DIREITO FISCAL / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal, AUTONOMIA LOCAL / Portugal, DESCENTRALIZAÇÃO / Portugal, IGUALDADE TRIBUTÁRIA / Portugal, IRS / Portugal
PARTE I - Colocação dos problemas. O pedido do Presidente da República e a dupla dimensão (financeira e fiscal) da questão em análise. PARTE II - A decisão do Tribunal Constitucional. Apreciação crítica. a) O princípio da autonomia local. b) O princípio da descentralização. c) O exemplo espanhol. d) O princípio do Estado unitário. e) O princípio da reserva de lei. Conclusões.