Analítico de Periódico

PP - 30

NABAIS, José Casalta
Considerações sobre o Anteprojecto de revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário / José Casalta Nabais
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.61(Jan.-Fev.2007), p.3-13 a 2 colns.
Esta exposição tem por base a versão do Anteprojecto que foi apresentada para debate público em 07/04/2006.

DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, LEI GERAL TRIBUTÁRIA / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal

I - CONSIDERAÇÕES DE CARÁCTER GERAL. 1 - A prevenção dos litígios. 2 - A solução administrativa dos litígios. 3 - O Anteprojecto face às considerações feitas. 3.1 - Alguns aspectos positivos. 3.2 - Um ou outro aspecto negativo. II - AS SOLUÇÕES DO ANTEPROJECTO. 4 - Alguns reparos de carácter geral. 5 - O confronto das vias processuais do Anteprojecto com as do CPTA. 5.1 - As vias processuais na LGT e no CPPT. 5.2 - As vias processuais do CPTA. 5.3 - As vias processuais no Anteprojecto. 6 - Críticas à tipologia e ordenação dos meios processuais no Anteprojecto.