Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Tribunal Central Administrativo Sul.2.º Juízo, 07/02/2013
De volta a uma fronteira turbulenta : atos administrativos e atos políticos / anotado por João Caupers
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.99(Mai.-Jun.2013), p.40-43 a 2 colns.
Processo n. 5849/10.
DANO AMBIENTAL / Portugal, ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
Há conduta ilícita do Estado se este, fora do quadro legislativo da União Europeia, deixa de fiscalizar a sua zona económica exclusiva, pois desse modo contraria quer os mais elementares e elevados interesses morais do país, quer os comuns interesses de defesa económica e ambiental dos mares nacionais, interesses aqueles protegidos pela nossa soberania (arts. 1.º a 5.º da CRP) e ainda pelas tarefas impostas ao Estado através da Constituição da República Portuguesa e da lei de defesa nacional.