Monografia
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OLIVEIRA, António Cândido de, e outro
Crimes de responsabilidade dos eleitos locais / António Cândido de Oliveira, Marta Machado Dias.- Braga : Cejur, 2008.- 93,[3]p. ; 23 cm
ISBN 978-989-95115-3-8 (Brochado) : Compra
AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO / Portugal , Crimes de responsabilidade / Portugal, RESPONSABILIDADE DOS ELEITOS LOCAIS / Portugal, TITULAR DE CARGO POLÍTICO / Portugal
A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS ELEITOS LOCAIS: A PRISÃO NÃO É A PENA ADEQUADA / ANTÓNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA. I - Introdução. II - O actual regime da responsabilidade criminal dos eleitos locais. III - Uma solução de iure constituendo. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS ELEITOS LOCAIS: ALGUNS ASPECTOS / MARTA MACHADO DIAS. Introdução. I - Autarquias Locais: o governo das comunidades. II - A autonomia do poder como condição da sua responsabilidade. O comprometimento político. III - Uma categoria específica de responsabilidade criminal. IV - Antecedentes históricos e políticos da lei dos crimes de responsabilidade. V - Fundamento para a tutela penal de interesses no âmbito do desempenho de funções políticas. 1. Os titulares de cargos políticos para efeitos da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho. 2. Funcionário para efeitos do Capítulo IV do Título V do Código Penal. 3. Sentido e alcance do princípio da equiparação a funcionário de quem desempenhe funções políticas. 4. O eleito local como titular de cargo político e não como funcionário. 5. Regime especial dos crimes de responsabilidade. 5.1 Dos tipos legais em concreto. 5.1.1. O crime de prevaricação. 5.1.2. O crime de denegação de justiça. 5.1.3. O crime de desacatamento ou recusa de execução de decisão de tribunal. 5.1.4. O crime de violação de normas de execução orçamental. 5.1.5. O crime de corrupção passiva para acto ilícito. 5.1.6. O crime de corrupção passiva para acto lícito. 5.1.7. O crime de corrupção activa. 5.1.8. O crime de peculato. 5.1.9. O crime de peculato de uso. 5.1.10. O crime de peculato por erro de outrem. 5.1.11. O crime de participação económica em negócio. 5.1.12. O crime de emprego da força pública contra a execução de lei de ordem legal. 5.1.13. O crime de recusa de cooperação. 5.1.14. O crime de abuso de poderes. 5.1.15. O crime de violação de segredo. VI - Algumas especificidades relativas aos titulares de órgãos autárquicos. 1. A suspensão do mandato como medida coactiva. 2. Perda do mandato e inelegibilidade como penas acessórias. Conclusão. Bibliografia. Jurisprudência. Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.