Analítico de Periódico

PP - 15

CORREIA, Sérvulo
Da sede do regime de responsabilidade objectiva por danos causados por normas emitidas no desempenho da função administrativa / Sérvulo Correia
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.61n.3(Dez.2001), p.1313-1348

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal

I - A razão do tema. II - Base legislativa ou base directamente constitucional para a responsabilidade por facto de regulamento? A responsabilidade por facto de regulamento entre a responsabilidade por acto legislativo e a responsabiIidade por acto administrativo. III - O âmbito de incidência objectiva do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 48051. Ill.l - A gestão pública como critério material de extensão do Decreto-Lei n.º 48051. III.2 - A interpretação do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 48051 à luz de elementos de ordem literal e teleológica. III.3 - O contexto intertextual do Decreto-Lei n.º 48051 em 1967. III.4 - O contexto intertextual do Decreto-Lei n.º 48051 na actualidade. IV - O âmbito de incidência subjectiva elo artigo 9.º do Decreto-Lei n." 48051: a aplicação às autarquias locais.