Analítico de Periódico
PP - 1
MEALHA, Esperança
A condenação à prática de acto devido na jurisprudência / Esperança Mealha
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.30n.117(Jan.-Mar.2009), p.181-197
O texto, embora com alterações, tem por base a aula ministrada, em Março de 2008, no V Curso de Pós-Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal, organizado pelo CEDIPRE/Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal , CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, SENTENÇA DE CONDENAÇÃO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTROLO JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal, CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO / Portugal
Introdução. 1. Improcedência do pedido de condenação à prática de acto devido. 2. Condenação ao (re)exercício do dever de decidir (quase) sem vinculações. 3. Condenação ao (re)exercício do dever de decidir com vinculações. 4. Condenação à prática de acto devido. 5. Questões processuais. 5.1. Prazo do pedido de condenação à prática de acto devido em contencioso pré-contratual. 5.2. "Interpretação" do pedido. 5.3. Fronteira entre a acção administrativa especial de condenação (artigo 66.º do CPTA) e a a cção administrativa comum de condenação ao cumprimento de deveres de prestar (37.º/1,e), CPTA). 6. Notas finais.