Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira : actualizada, anotada e comentada / [por] Fátima Abrantes Mendes, Jorge Miguéis.- reedição.- [Lisboa] : [Edição dos Autores], 1996.- 189p. ; 22cm
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DIREITO ELEITORAL, ELEIÇÕES, PORTUGAL - MADEIRA
Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira - Decreto-Lei nº 318-E/76, de 30 de Abril
- Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira - Lei nº 40/80, de 8 de Agosto
- Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira - Lei nº 13/91, de 5 de Junho (excertos)
- Constituição da República Portuguesa - 3ª revisão, 1992 (excertos)
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
- Decreto-Lei nº 406/74, de 29 de Agosto (Direito de reunião)
- Decreto-Lei nº 595/74, de 7 de Novembro ( Lei dos partidos políticos)
- Decreto-Lei nº 85-D/75, de 26 de Fevereiro ( Tratamento jornalístico às diversas candidaturas)
- Lei nº 69/78, de 3 de Novembro - excertos- ( Recenseamento eleitoral )
- Lei nº 71/78, de 27 de Dezembro ( Comissão Nacional de Eleições)
- Lei nº 28/82, de 15 de Novembro - excertos- ( Organização, Funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
- Lei nº 97/88, de 17 de Agosto ( Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda)
- Lei nº 31/9 1, de 20 de Julho ( Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião)
- Lei nº 72/93, de 30 de Novembro ( Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleito- rais)