Analítico de Periódico
PP - 5
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 05/06/2000
Carreira docente; sistema retributivo; bacharelato; licenciatura; princípio da igualdade; princípio para trabalho igual salário igual
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Rio de Mouro, a.40n.469(Jan.2001), p.81-86
Proc.º 42275.
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, CARREIRAS / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal
A diferenciação das condições de progressão ao 8.º escalão do sistema retributivo da carreira docente dos professores do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário em função do grau académico, estabelecida pelo n.º 4, do artigo 15.º, do Decreto-Lei nº 409/89, de 18 de Novembro, apesar da identidade de conteúdo funcional, não viola os princípios constitucionais da igualdade (art.13.º, da C.R.P.) ou «para trabalho igual salário igual» (art. 59.º, n.º 1, al. a), da C.R.P.).