Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto da Ordem dos Advogados : anotado / António Arnaut.- 5.ed. rev.- Coimbra : Coimbra Editora, 2000.- 236,[3]p. ; 23cm
ISBN 972-32-0949-7 (Brochado) : Compra
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, ORDEM DOS ADVOGADOS / Portugal, ESTATUTO DOS ADVOGADOS / Portugal, ACÇÃO DISCIPLINAR / Portugal, SEGREDO PROFISSIONAL / Portugal, INCOMPATIBILIDADE / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Decreto-Lei n.º 84/84 de 16 de Março, com alterações do Decreto-Lei n.º 119/86 de 28 de Maio e pela Lei n.º 33/94 de 6 de Setembro. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Regulamento Disciplinar - Aprovado em Secção do Conselho Geral em 15/07/1988. Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários - Aprovado em Secção do Conselho Geral em 07/07/1989. Regulamento dos Laudos dos Honorários - Aprovado em Secção do Conselho Geral em 14/07/1989. Código Deontológico - Aprovado em Secção do Conselho Geral em 15/09/1989. Sociedades Civis de Avogados - Decreto-Lei n.º 513-Q/79 de 26 de Dezembro. Regulamento dos Centros Distritais de Estágio da Ordem dos Advogados - Anexo à Lei n.º 33/94 de 6 de Setembro. Princípios Básicos relativos à Função dos Advogados.