Analítico de Periódico
PP - 30
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Os Regulamentos Administrativos na Revisão do Código do Procedimento Administrativo / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.100(Jul.-Ago.2013), p.27-39 a 2 colns.
Número monográfico ao XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo". Realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, REVISÃO / Portugal
Introdução. 1. Conceito e funções do regulamento. 2. O procedimento regulamentar. 3. A aplicação do regulamento pela administração. 4. Inicio e cessação da eficácia do regulamento. 5. Validade e invalidade do regulamento. 5.1. O regulamento no quadro das fontes de direito e os respetivos parâmetros de vinculação. 5.1.1. Relações entre o regulamento e as demais fontes do direito. 5.1.2. Relações inter-regulamentares. 5.2. O regime da invalidade do regulamento. 6. Omissão regulamentar. 7. Garantias administrativas. Considerações finais.