Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regulamento geral das edificações urbanas (Decreto - Lei n.º 38382) : breve comentário, notas e projectos de posturas municipais (previsto pelo regulamento geral) / João Peixoto de Almeida.- Braga : Edição do autor, [s.d.].- 104p. ; 22 cm. - (Cadernos II - Direito Administrativo)
(Encadernado) : Compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EDIFICAÇÕES URBANAS / Portugal, POSTURAS MUNICIPAIS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
1.º - Breve comentário ao Regulamento Geral das Edificações. 2.º - Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951). 3.º - Projectos de Posturas Municipais previstas pelo Regulamento Geral. 4.º - Decretos Revogados.