Biblioteca TACL


Monografia
1943DCn 82


PORTUGAL. Constituição. 1976
Constituição da República Portuguesa : lei do Tribunal Constitucional / J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira.- 6.ed. reimp.- Coimbra : Coimbra Editora, 2003.- 256p. ; 21 cm + 1 adenda. - (Legislação)
Inclui : Tabela de correspondência dos artigos da Constituição antes e depois da quarta revisão constitucional (1997).
ISBN 972-32-1084-3 (Brochado) : Compra

DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal

Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) alterada pela Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro, pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro, pela Lei n.º 88/95, de 1 de Setembro, e pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro.