Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Administrativo, 1896
Código administrativo : aprovado por Lei de 4 de Maio de 1896.- 8.ed. oficial.- Coimbra : Imprensa da Universidade, 1925.- 348,[1]p. ; 22 cm
Apêndice contendo diplomas legislativos que directamente prendem com o mesmo código.
(Encadernado) :
CÓDIGO ADMINISTRATIVO / Portugal
Código Administrativo. Apêndice : Decreto de 29 de Julho de 1886. Decreto e regulamento de 12 de Agosto de 1886. Decreto e regulamento de 25 de Novembro de 1886. Decreto do 2 Dezembro de 1886. Decreto de 5 de Janeiro de 1887. Lei de 23 de Agosto de 1887. Decreto de 23 de Fevereiro de 1888. Decreto de 24 de Maio de 1888. Decreto de 23 de Agosto de 1888. Decreto de 5 de Março de 1890. Decreto de 13 de Dezembro de 1892. Decreto de 24 de Dezembro do 1892. Decreto e regulamento de 6 de Setembro de 1894. Decreto de 2 de Março de 1895. Decreto de 18 de Novembro de 1895. Decreto de 28 de Novembro de 1895. Decreto de 6 de Setembro de 1897. Decreto de 20 de Janeiro de 1898. Deereto de 30 de Junho de 1898. Decreto de 6 de Outubro de 1898. Decreto de 2 de Março de 1899. Lei de 12 de Junho de 1901. Decreto e regulamento de 27 de Julho de 1901. Decreto de 8 de Agosto de 1901. Decreto de 8 de Agosto de 1901. Decreto de 8 de Agosto de 1901. Decreto de 2 de Setembro de 1901. Decreto de 2 de Setembro de 1901. Decreto de 27 de Setembro de 1901. Decreto de 6 de Setembro de 1902.