Analítico de Periódico
PP - 30
QUADROS, Fausto
As principais inovações do projecto do Código do Procedimento Administrativo / Fausto de Quadros
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.100(Jul.-Ago.2013), p.128-135 a 2 colns.
Número monográfico ao XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo". Realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Introdução. 2. A revisão do CPA. 3. O trabalho da Comissão. 4. As principais inovações do Projeto de revisão. 4.1. Âmbito de aplicação do Código. 4.2. Princípios gerais da atividade administrativa. 4.3. Órgãos. 4.4. Procedimento administrativo. 4.5. Regulamento administrativo. 4.6. Ato administrativo. 4.7. Impugnação administrativa. 5. Conclusão.