Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação das pescas : principais diplomas reguladores da actividade $ [compil.] Teresa Coelho Pedro, João Reis.- [S.l.] : Fim de Século, copy 2005.- 239p. ; 24 cm. - (Direito)
ISBN 972-754-215-8 (Brochado) : Compra
PESCA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
CAPÍTULO I - Quadro legal enquadrador da actividade da pesca marítima e da cultura de espécies marinhas com fins comerciais, científicos ou lúdicos. CAPÍTULO II - Matéria laboral e compensações sociais. CAPÍTULO III - Apoios comunitários. CAPÍTULO VI - Outros diplomas de especial relevância para a actividade da pesca.