Monografia
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BARBOSA, Paula
A acção de condenação no acto administrativo legalmente devido / Paula Barbosa.- Lisboa : AAFDL, 2007.- 147p. ; 23 cm
(Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal / Espanha / Alemanha, DIREITO COMPARADO
Introdução. Enquadramento constitucional. Breve menção ao direito comunitário. Referência contencioso administrativo espanhol e ao contencioso administrativo alemão. A evolução legislativa rumo à plena jurisdição. Os antecedentes legislativos. A reforma. Os pressupostos de aplicação da acção de condenação da administração à prática do acto legalmente devido. Breves notas quanto ao regime processual. O âmbito de aplicação da acção de condenação no acto legalmente devido. O efeito anulatório da sentença proferida no âmbito da acção de condenação no acto legalmente devido - efeito expresso ou tácito. O objecto do processo da acção de condenação. O acto legalmente devido-sua caracterização. Os poderes de pronúncia do tribunal no âmbito da acção de condenação no acto legalmente devido. Qual o momento temporalmente relevante para determinação do dever de agir? Outras apreciações/condenações possíveis na sentença. Modos de reacção contra o incumprimento da sentença proferida no âmbito da acção de condenação no acto legalmente devido. Execução da sentença. Notas finais. Conclusão.