Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Leis da organização administrativa / [compiladas por] João Caupers.- 6.ed.- Lisboa : Editorial Notícias, 2000.- 418p. ; 23cm. - (Biblioteca Jurídica)
ISBN 972-46-0554-X (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMNISTRATIVA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO CENTRAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal, MUNICÍPIOS / Portugal, GOVERNADOR CIVIL / Portugal, FREGUESIAS / Portugal, EMPRESAS MUNICIPAIS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO. Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional - Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 5 de Novembro. Sector Empresarial do Estado - Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro. Governadores civis - Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro. Assembleias distritais - Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL AUTÓNOMA. Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. ADMINISTRAÇÃO LOCAL AUTÁRQUICA. Carta Europeia de Autonomia Local - Decreto do Presidente da República n.º 58/90, de 23 de Outubro. Autarquias locais - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro. Transferências de atribuições e competências para as autarquias locais - Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro. Conselhos municipais de segurança - Lei n.º 33/98, de 18 de Julho. Finanças locais - Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto. Associações representativas dos municípios e das freguesias - Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto. Associações de municípios - Decreto-Lei n.º 412/89, de 29 de Novembro. Classificação dos municípios - Decreto-Lei n.º 78/84, de 8 de Março. Directores municipais - Lei n.º 95/99, de 17 de Julho. Criação e extlnção de autarquias locais - Lei n.º 11/82, de 2 de Junho. Criação de municípios - Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro. Instalação de novos municípios - Lei n.º 48/99, de 16 de Junho. Criação de freguesias - Lei n.º 8/93, de 5 de Março. Áreas metropolitanas - Lei n.º 44/91, de 2 de Agosto. Estatuto dos eleitos locais - Lei n.º 29/87, de 30 de Junho. Consultas directas a nível local - Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto. Lei das empresas municipais, intermunicipais e regionais - Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto. Tutela administrativa - Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto. ANEXO. Estatuto do Provedor de Justiça - Lei n.º 9/91, de 9 de Abril.