OJd 24
Analítico de Monografia
GONÇALVES, Pedro
A acção administrativa comum / Pedro Gonçalves
In: A reforma da justiça administrativa / Mário Aroso de Almeida. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 2005. - p. 127-167 ; 23 cm. - (Studia iuridica ; 86 - Colloquia ; 15). - Colóquio realizado no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, nos dias 12 e 13 de Março de 2004, sobre o tema "A reforma da justiça administrativa". - ISBN 972-32-1352-4.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal / Alemanha, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, FORMAS DE PROCESSO, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, LITÍGIOS, LEGITIMIDADE PROCESSUAL, LITISCONSÓRCIO, INTERESSE EM AGIR, ACTO ADMINISTRATIVO, TUTELA PREVENTIVA, PRIVATIZAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA
1. Estruturação das formas processuais principais no CPTA. 2. Natureza e regime de tramitação da acção administrativa comum. 3. Delimitação do perímetro da acção administrativa comum. 3.1. Requisito negativo: ausência de regulação especial. 3.2. Requisito positivo: litígio sujeito à apreciação da jurisdição administrativa. 4. Acção administrativa comum e acto administrativo. 4.1. Incompatibilidade entre acção comum e acto administrativo. 4.2. Excepções à regra de incompatibilidade entre acção comum e acto administrativo. 4.2.1. Apreciação, a título incidental, da ilegalidade de actos administrativos. 4.2.2. Condenação à não emissão de actos administrativos. 4.3. Propositura da acção comum em alternativa à prática de acto administrativo. 5. Legitimidade processual na acção administrativa comum. 5.1. Legitimidade activa. 5.2. Legitimidade passiva. 6. Interesse processual. 7. Tempestividade. 8. Patrocínio judiciário e representação em juízo.