Analítico de Periódico
PP - 32
PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 25/02/1986
Oposição à aquisição da Nacionalidade Portuguesa / anotação de Rui Manuel Moura Ramos
Revista de Direito e Economia, Coimbra, a.12(1986), p.273-300
BMJ n.º 354 (Março de 1986) pág. 497 - Processo n.º 73126
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, NACIONALIDADE PORTUGUESA, AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE, EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS NO ESTRANGEIRO
ACÓRDÃO : I - Os fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa mencionados no artigo 9.º da Lei n.º n.º 37/81, de 3 de Outubro, não têm natureza peremptória. II - O exercício de funções públicas referido na alínea c) deste preceito deve abranger apenas aquelas que, por suporem certa relação de confiança política (entendida esta expressão em termos amplos) são susceptíveis de conduzirem a fundadas dúvidas sobre se o estrangeiro pretendente à aquisição da nacionalidade portuguesa assumirá plenamente os deveres - especialmente de lealdade - para com o Estado Português. ANOTAÇÃO : I - O INSTITUTO DA OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE. II - O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS EM ESTADO ESTRANGEIRO COMO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE.