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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação administrativa básica / organização de Guilherme da Fonseca..[et al.].- 3.ed. rev. e act.- Lisboa : Cosmos, 2000.- 1093p. ; 23cm. - (Textos Legais ; 9)
ISBN 972-762-205-4 (Brochado) : Compra

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO JUICIÁRIA / Portugal, GARANTIAS DOS PARTICULARES / Portugal, AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal, PROVEDOR DA JUSTIÇA / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, SEGREDO DE ESTADO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal

I- ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. ADMINISTRAÇÃO DIRECTA. Decreto-Lei nº 474-A/99, de 8 de Novembro - Lei orgânica do XIV Governo Constitucional. Decreto-Lei nº 215 / 97, de 18 de Agosto - Regime de instalação na Administração Pública. Lei nº 49/99, de 22 de Julho - Estatuto do pessoal dirigente. Decreto-Lei nº 252/92, de 19 de Novembro - Estatuto e competência dos governadores civis. Decreto-Lei nº 5/91, de 8 de Janeiro - Assembleias distritais. 2. ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO. Decreto-Lei nº 558/99, de 17 de Dezembro - Estatuto das empresas públicas. 3. INSTITUlÇÕES PARTICULARES DE INTERESSE PÚBLICO. Decreto-Lei nº 460/77, de 7 de Novembro - Estatuto das colectividades de utilidade pública. Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro - Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de Dezembro [Artigos 7.º, 22.º e 24.º]. Decreto-Lei nº 152/96, de 30 de Agosto - Fundações de solidariedade social. Lei nº 151/99, de 14 de Setembro - Regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública. 4. ADMINISTRAÇÀO REGIONAL. Lei nº 61/98, de 27 de Agosto - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Lei nº 130/99, de 21 de Agosto - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. 5. ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA. Lei nº 159/99, de 14 de Setembro - Quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais. Lei nº 169/99, de 18 de Setembro - Regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias. Decreto Legislativo Regional nº 21/99/A - Regime jurídico do conselho de ilha. Código Administrativo. Decreto-Lei nº 514/99, de 24 de Novembro - Estatuto do pessoal dirigente das autarquias locais. Lei nº 33/98, de 18 de Julho - Conselhos municipais de segurança. Lei n.º 140/99, de 28 de Agosto, Regime e forma de criação das polícias municipais. Lei nº 42/98, de 6 de Agosto - Lei das Finanças Locais. Lei nº 54/98, de 18 de Agosto - Associações representativas dos municípios e das freguesias. Lei nº 172/99, de 21 de Setembro - Associações de municípios de direito público. Lei nº 175/99, de 21 de Setembro - Associações de freguesias de direito público. Lei nº 44/91, de 2 de Agosto - Áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Decreto-Lei nº 78/84, de 8 de Março - Classificação dos municípios - Mapa das circunscrições administrativas (municípios). Lei nº 11/82, de 2 de Junho - Criação e extinção de autarquias locais. Lei nº 142/85, de 18 de Novembro. Lei-Quadro da criação de municípios. Lei nº 48/99, de 16 de Junho - Regime de instalação de novos municípios. Lei nº 8/93, de 5 de Março - Regime jurídico da criação de freguesias. Lei nº 56/91, de 13 de Agosto - Lei-quadro das regiões administrativas. Lei nº 19/98, de 28 de Abril - Lei de criação das regiões administrativas. Lei nº 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos eleitos locais. Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto - Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local. Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto - Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais. Decreto-Lei nº 327/98, de 2 de Novembro - Atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada. Lei nº 176/99, de 25 de Outubro - Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais. Decreto do Presidente da República nº 58/90, de 23 de Outubro - Carta Europeia de Autonomia Local. 6. TUTELA DO ESTADO SOBRE AS AUTARQUlAS LOCAIS. Lei nº 27/96, de 1 de Agosto - Lei da Tutela do Estado sobre as autarquias locais. 7. ADMINISTRAÇÃO INSPECTIVA. Decreto-Lei nº 220/98, de 17 de Julho - Criação da Inspecção-Geral da Administração Pública. Decreto-Lei nº 64/87, de 6 de Fevereiro - Estatuto da Inspecção-Geral da Administração do Território. Decreto-Lei nº 249/98, de 11 de Agosto - Reestruturação da Inspecção-Geral de Finanças. II - ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. 8. CÓDlCO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro. 9. MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril - Modernização dos serviços e organismos da Administração Pública. 10. PUBLICITAÇÃO OBRICATÓRlA DOS BENEFíClOS CONCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PARTICULARES. Lei nº 26/94, de 19 de Agosto. 11. CÓDlGO DAS EXPROPRIAÇÕES. Lei nº 168/99, de 18 de Setembro - Aprova o Código das Expropriações. 12. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março - Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas. Decreto-Lei nº 197/99 de 8 de Junho - Novo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. III - GARANTIAS DOS PARTICULARES. 13. ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS. Decreto- lei nº 129/84 de 27 de Abril. 14. LEI DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. Decreto-Lei nº 267/85 de 16 de Julho. 15. REGIME JURíDlCO DO RECURSO CONTENCIOSO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A FORMAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE FORNECIMENTO DE BENS. Decreto-Lei nº 134/ 98, de 15 de Maio. 16. LEI ORGÂNICA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. Decreto-Lei nº 40768, de S de Setembro de 1956 - Artigos 14º, 18º' a 20.º. 17. REGULAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. Decreto-Lei nº 41234, de 20 de Agosto de 1957. 18. CÓDiGO ADMINISTRATIVO. 19. LEI DE PARTLCIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE ACÇÀO POPULAR. Lei nº 83/95, de 31 de Agosto. 20. EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. Decreto-Lei nº 256-A/77, de 17 de Junho. 21. LEI DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS. Lei nº 65/93, de 26 de Agosto. 22. LEI DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS FACE À INFORMÁTICA. Lei nº 67/98, de 26 de Outubro. 23. REFORÇO DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Lei nº 69/98, de 28 de Outubro - Regulamenta o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações. 24. REGIME DO SEGREDO DE ESTADO. Lei nº 6/94, de 7 de Abril. 25. ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA. Lei nº 9/91, de 9 de Abril. 26. REGIME DE QUEIXA AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EM MATÉRIA DE DEFESA NACIONAL E FORÇAS ARMADAS. Lei nº 19/95, de 13 de Julho. 27. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR ACTOS DE CESTÃO PUBLICA. Decreto-Lei nº 48051, de 21 de Novembro de 1967. 28. REGIME DO EXERCÍCIO DO DIREITO DA PETIÇÃO. Lei nº 43/90, de 10 de Agosto. 29. MECANISMOS DE PROTECÇÃO DO UTENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. Lei nº 23/96, de 26 de Julho.