Monografia
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CAETANO, Marcelo
Estudos de história da administração pública portuguesa / Marcello Caetano ; organização e prefácio de Diogo Freitas do Amaral.- Coimbra : Coimbra Editora, 1994.- 507p. ; 23 cm
ISBN 972-0644-7 (Brochado) : Compra
HISTÓRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HISTÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTUGAL
INTRODUÇÃO. I. Generalidades. II. Evolução histórica do instituto da acção popular. CONSTRUÇÃO JURÍDICA DA ACÇÃO POPULAR. Preliminar. I. Acção popular correctiva. Cap. I: Generalidades. Cap. II: Termos de legitimidade. Cap. III: Natureza do interesse. Cap. IV: Protecção jurídica do interesse. Cap. V: Entidade titular do direito substancial. Cap. VI: Acção popular correctiva e modificações subjectivas da instância. II. Acção popular supletiva. Cap. I: Generalidades. Cap. II: Termos de legitimidade. Cap. III: Característica do interesse jurídicamente protegido em acção popular supletiva. Cap. IV: Entidade titular do direito substancial. CONCLUSÃO. Bibliografia. Lista dos principais acórdãos citados.