Biblioteca TACL


Monografia
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CADILHA, Carlos Alberto Fernandes
Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas : anotado / Carlos Alberto Fernandes Cadilha.- Coimbra : Coimbra Editora, 2008.- 376p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-1599-1 (Brochado) : Compra

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal

LEI N.º 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO (Aprova o Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas). REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DAS DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS. CAPÍTULO I - Disposições gerais. CAPÍTULO II - Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa. SECÇÃO I - Responsabilidade por facto ilícito. SECÇÃO II - Responsabilidade pelo risco. CAPÍTULO III - Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. CAPÍTULO IV - Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa. CAPÍTULO V - Indemnização pelo sacrifício. ANEXO DE LEGISLAÇÃO (EXTRACTOS). Constituição da República Portuguesa. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Lei do Tribunal Constitucional. Crimes de responsabilidade dos titulares dos cargos políticos. TRABALHOS PREPARATÓRIOS. Exposição de motivos e proposta de Lei n.º 56/X. Exposição de motivos e proposta de Lei n.º 195/X.