Monografia
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ANDRADE, José Carlos Vieira de
A justiça administrativa : (lições) / José Carlos Vieira de Andrade.- 2.ed.- Coimbra : Almedina, 1999.- 296p. ; 23cm
ISBN 972-40-1254-9 (Brochado) : Compra
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, SENTENÇA / Portugal, CONFLITOS DE JURISDIÇÃO / Portugal, CONFLITOS DE COMPETÊNCIA / Portugal
Cap. I - Noção e âmbito da justiça administrativa. Cap. II - A questão dos modelos de justiça adminstrativa. Cap. III - O sistema da justiça administrativa em Portugal. Cap. IV - Os limites materiais e funcionais da justiça administrativa. Cap. V - Os órgãos da justiça administrativa. Cap. VI - Os meios de acesso aos tribunais administrativos. Cap. VII - Os meios processuais acessórios e os recursos de sentenças. Cap. VIII - Os pressupostos processuais. Cap. IX - A tramitação dos processos administrativos. Cap. X - Os princípios gerais do processo administrativo. Cap. XI - As sentenças e os seus efeitos.