DVs 74/II
Analítico de Monografia
MESQUITA, Maria José Rangel de
A proposta de lei n.º 56/X em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas : notas breves à luz do direito da União Europeia / Maria José Rangel de Mesquita
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano : no centenário do seu nascimento / coordenação Jorge Miranda. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006. - 2.v., p. 233-258 ; 25 cm.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA
1 - Considerações introdutórias. 2 - A Proposta de Lei n.º 56/X em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas: traços gerais. 3 - O Direito da União Europeia. 3.1 - O princípio comunitário da responsabilidade dos Estados membros por incumprimento: aspectos fundamentais. 3.2 - A jurisprudência do Tribunal de Justiça e Portugal: o acórdão de 14 de Outubro de 2004 proferido no caso Comissão c. República Portuguesa. 4 - A jurisprudência nacional: o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 6 de Março de 2006. 5 - A Proposta de Lei n.º 56/X e o Direito da União Europeia: adequação ou desconformidade? 6 - Considerações finais.