Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico da urbanização e edificação : anotado / [por] Maria José Castanheira Neves, Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes.- Coimbra : Almedina, 2006.- 629p. ; 23 cm
Reimpressão da edição de Fevereiro/2006.
ISBN 972-40-2752-X (Brochado) : Compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EDIFICAÇÕES URBANAS / Portugal, URBANIZAÇÃO / Portugal, LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO - Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro. ANEXOS : 1) Resolução da Assembleia da República n.º 52/2003, publicada no Diário da República n.º 134, I.ª Série A, de 11/06. Direito à arquitectura - Revogação do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro. 2) Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro. 3) Portaria n.º 1106/2001, de 18 de Setembro. 4) Portaria n.º 1107/2001, de 18 de Setembro. 5) Portaria n.º 1108/2001, de 18 de Setembro. 6) Portaria n.º 1109/2001, de 19 de Setembro. 7) Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro. 8) Portaria n.º 111/2001, de 19 de Setembro. 9) Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro. 10) Despacho do Secretário do Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (SEOTCN) de 20 de Novembro de 2000. 11) Despacho do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (SEAOT) de 25 de Novembro de 2002. 12) Informação n.º 169/2002, emanada do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território e homologada pelo próprio em 24 de Julho 2002. Informação n.º 112/DGS de 14 de Abril de 2004, homologada pelo Director-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano em 19 de Maio de 2004, sobre a relevância das áreas integradas na REN para efeitos de cálculo de índice de construção.