Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação autárquica / anot. e com. por Gonçalo Ribeiro da Costa.- Lisboa : Pergaminho, 1999.- 285p. ; 23cm. - (Estante Jurídica)
ISBN 972-711-353-2 (Brochado) : Compra
AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal, DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, POLÍCIA MUNICIPAL / Portugal, TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS / Portugal, ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
LEGISLAÇÃO: Lei nº 159/99 de 14 de Setembro - Lei Quadro de Transferências de atribuições e Competências para as Autarquias Locais. Lei nº 169/99 de 18 de Setembro - Lei das Autarquias Locais. Lei nº 140/99 de 28 de Agosto - Polícias Municipais. Lei nº 172/99 de 21 de Setembro - Regime Jurídico das Associações de Municípios. Lei nº 175/99 de 21 de Setembro - Regime Jurídico das Associações de Frequesias. Lei nº 91/95 de 2 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei nº 165/99 de 14 de Setembro - Áreas Urbanas de Génese Ilegal -AUGI's.