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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto geral dos funcionários e agentes da administração pública / [anotado por] António da Silva Teles.- 2.ed.- [Lisboa] : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1982.- 634,[25]p. ; 21 cm
Edição revista, actualizada e anotada. Contém apêndice.
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FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, AGENTES DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, DISCIPLINA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1898 - Requerimentos. LEI DE 14 DE JUNHO DE 1913 - Licença ilimitada; Comissões de serviço. LEI N.º 403, DE 9 DE SETEMBRO DE 1915 - Vencimento de exercício; Licença ilimitada. DECRETO COM FORÇA DE LEI N.º 13458, DE 12 DE ABRIL DE 1927 - Requerimentos (Submissão, a novo despacho ministerial, de assunto já despachado definitivamente). DECRETO COM FORÇA DE LEI N.º 16563, DE 2 DE MARÇO DE 1929 - Limite de idade para exercício de funções públicas. DECRETO COM FORÇA DE LEI N.º 18381, DE 24 DE MAIO DE 1930 - Início dos vencimentos e posse. DECRETO COM FORÇA DE LEI N.º 19478, DE 18 DE MARÇO DE 1931 - Comparência dos funcionários; faltas; licenças; e outras disposições. DECRETO-LEI N.º 26115, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1935 - Vencimentos de categoria e de exercicio; abatimento no vencimento quando os funcionários habitem casa do Estado. DECRETO-LEI N.º 26334, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1936 - Assalariamento. DECRETO-LEI N.º 27199, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1936 - Preenchimento de lugares das categorias inferiores de um quadro por conta das vagas existentes em lugares superiores do mesmo quadro. DECRETO-LEI N.º 29694, DE 17 DE JUNHO DE 1939 - Restituição de documentos. DECRETO-LEI N.º 29996, DE 24 DE OUTUBRO DE 1939 - Obrigatoriedade de apresentação aos concursos para os lugares de acesso. DECRETO-LEI N.º 32679, DE 20 DE FEVEREIRO 1943 - Nomeações e promoções de funcionários a prestar serviço militar; sua impossibilidade de comparência em provas de concurso. DECRETO-LEI N.º 33651, DE 19 DE MAIO DE 1944 - Idade máxima dos motoristas da Administração Central; idade máxima e mínima da sua admissão. DECRETO-LEI N.º 34945 DE 27 DE SETEMBRO DE 1945 - Regresso da situação de licença ilimitada; habilitações literárias e remunerações de pessoal não pertencente aos quadros; prazo para a tomada de posse. DECRETO-LEI N.º 37118, DE 27 DE OUTUBRO DE 1948 - Horário de trabalho nos serviços públicos. DECRETO-LEI N.º 37881, DE 11 DE JULHO DE 1950 - Funcionários de nomeação vitalícia: manutenção dos seus lugares quando são nomeados provisoriamente para outros. DECRETO-LEI N.º 38523, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1951 - Responsabilidade do Estado por acidentes em serviço por parte dos seus servidores subscritores da Caixa Geral de Aposentações. LEI N.º 2054, DE 21 DE MAIO DE 1952 - Responsabilidade por alcance ou desvio de dinheiros ou valores do Estado. DECRETO-LEI N.º 39018, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1952 - Prestação de serviços por parte de funcionários, em organismos internacionais. DESPACHO EM CONSELHO DE MINISTROS, DE 5 DE MARÇO DE 1953 - Faltas. DECRETO-LEI N.º 39146, DE 24 DE MARÇO DE 1953 - Requisitos de provimento: taxa militar paga. DECRETO-LEI N.º 40872, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1956 - Senhas de presença. DECRETO-LEI N.º 41396, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1957 - Residência permanente dos funcionários civis. DECRETO-LEI N.º 42800, DE 11 DE JANEIRO DE 1960 - Medidas de simplificação dos serviços. DECRETO-LEI N.º 42947, DE 27 DE ABRIL DE 1960 - Subsidio por morte do funcionário. DECRETO-LEI N.º 43336, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1960 - Limite de idade dos motoristas dos serviços centrais dos ministérios. DECRETO-LEI N.º 43728, DE 12 DE JUNHO DE 1961 - Nomeação interina de primeiros oficiais como chefes de secção. DECRETO-LEI N.º 44129, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961 - Impenhorabilidade de certos bens e abonos dos funcionários. DECRETO-LEI N.º 44198, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1962 - Requisitos de provimento: certificado de vacina anti-tetânica. DECRETO N.º 45688, DE 27 DE ABRIL DE 1964 - Assistência na doença aos servidores civis do Estado. DECRETO-LEI N.º 47084, DE 9 DE JULHO DE 1966 - Pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao Pais. DECRETO-LEI N.º 48051, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1967 - Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública. DECRETO-LEI N.º 48059, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967 - Transferência e delegações de competências. DECRETO-LEI N.º 48359, DE 27 DE ABRIL DE 1968 - Assistência na tuberculose aos funcionários civis. LEI N.º 2135, DE 11 DE JULHO DE 1968 - Requisitas de provimento: cumprimento das obrigações do serviço militar. DECRETO-LEI N.º 48927, DE 27 DE MARÇO DE 1969 - Acidentes em Serviço, por parte de Servidores do Estado, Subscritores da Caixa Geral de Aposentações, em comissão de serviço. DECRETO-LEI N.º 49031, DE 27 DE MAIO DE 1969 - Alteração do regime de faltas, licenças e contagem de tempo de serviço para aposentação e do subsídio por morte. DECLARAÇÃO DE 12 DE AGOSTO DE 1969 - Alteração do regime de faltas, licenças e contagem do tempo de serviço para aposentação e do subsidio por morte. DECRETO-LEI N.º 49397, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1969 - Recrutamento e investidura dos servidores do Estado. DECRETO-LEI N.º 49410, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1969 - Categorias para efeito de vencimentos; funções em regime de tempo completo e em regime de tempo parcial; limites de remunerações; vencimentos do pessoal não pertencente aos quadros; possibilidade do pagamento dos vencimentos por crédito em conta de depósito bancário à ordem do funcionário ou agente; disposições sobre quadros de pessoal, etc. DECLARAÇÃO DE 12 DE FEVEREIRO DE 1970 - Alteração do regime de faltas, licenças e contagem de tempo de serviço para aposentação e do subsídio por morte. DECLARAÇÃO DE 2 DE ABRIL DE 1970 - Alteração ao regime de faltas, licenças e contagem do tempo de serviço para aposentação e do subsidio por morte. DECLARAÇÃO DE 30 DE ABRIL DE 1970 - Recrutamento e investidura dos servidores do Estado. DECRETO-LEI N.º 348/70, DE 27 DE JULHO - Listas de antiguidade do pessoal civil dos quadros. DECRETO N.º 365/70, DE 5 DE AGOSTO - Publicações na 2.ª e na 3.ª séries do jornal oficial. DECRETO-LEI N.º 90/72, DE 18 DE MARÇO - Listas de antiguidade do pessoal civil dos quadros — disposições interpretativas das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 1.º do decreto-lei n.º 348/70, de 27 de Julho. DECRETO-LEI N.º 284/72, DE 11 DE AGOSTO - Dispensa de autorização para passagem da fronteira. DECRETO-LEI N.º 498/72, DE 9 DE DEZEMBRO - Estatuto da Aposentação. DECRETO-LEI N.º 76/73, DE 1 DE MARÇO - Pensões de sobrevivência. DECRETO-LEI N.º 142/73, DE 30 DE MARÇO - Estatuto das pensões de sobrevivência. DESPACHO DE 7 DE NOVEMBRO DE 1973 - Licença sem vencimento. DECRETO-LEI N.º 372/74, DE 20 DE AGOSTO - Remuneração do pessoal assalariado. DECRETO-LEI N.º 410/74, DE 5 DE SETEMBRO - Limite das pensões. DECRETO-LEI N.º 414/74, DE 7 DE SETEMBRO - Licença sem vencimento. DECRETO N.º 616/74, DE 14 DE NOVEMBRO - Direito a abono de passagens em 1.ª classe nas deslocações por via aérea. DECRETO-LEI N.º 656/74, DE 23 DE NOVEMBRO - Equiparacão do pessoal fora dos quadros ao pessoal dos quadros. DECRETO-LEI N.º 719/74, DE 18 DE DEZEMBRO - Requisição de gestores ou técnicos de empresas do sector privado. DECRETO-LEI N.º 729/74, DE 20 DEZEMBRO - Funcionários públicos ou administrativos designados como administradores por parte do Estado ou de corpos administrativos junto de qualquer empresa — comissão de serviço público. DECRETO-LEI N.º 24/75. DE 23 DE JANEIRO - Preenchimento interino de lugares. DECRETO-LEI N.º 74/75, DE 21 DE FEVEREIRO - Garantia administrativa. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS. DE 10 DE MARÇO DE 1975 - Reuniões de funcionários para assuntos alheios ao Serviço, durante as horas de funcionamento dos Serviços públicos. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS, de 12 DE MARÇO DE 1975 - Afixação de propaganda política. DECRETO-LEI N.º 146/75, DE 21 DE MARÇO - Funcionários com provimento definitivo colocados em lugares vagos com diferente provimento. DECRETO-LEI N.º 215-B/75, DE 30 DE ABRIL - Liberdade sindical. DESPACHO DE 14 DE AGOSTO DE 1975 - Limite máximo de duração de trabalho. DECRETO-LEI N.º 544/75, DE 29 DE SETEMBRO - Desconto nas férias das faltas por doença: férias minimas. DECRETO-LEI N.º 731/75, DE 23 DE DEZEMBRO - Prazo de validade dos concursos. DECRETO-LEI N.º 59/76, DE 23 DE JANEIRO - Legislação orgânica: sujeição das listas nominativas a visto do Tribunal de Contas. DECRETO-LEI N.º 64/76, DE 24 DE JANEIRO - Bilhete de Identidade. DECRETO-LEI N.º 112/76, DE 7 DE FEVEREIRO - Licença por maternidade. DECRETO-LEI N.º 130/76, DE 14 DE FEVEREIRO - Passagem de interinos a supranumerários; proibição de nomeação de interinos nos lugares de ingresso. DECRETO-LEI N.º 184/76, DE 11 DE MARÇO - Desconto nas férias das faltas por doença; férias mínimas. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, 2 DE ABRIL DE 1976. DECRETO-LEI N.º 232/76, DE 2 DE ABRIL - Revogação do limite de idade de trinta e cinco anos para nomeação em lugares na Administração Pública. DESPACHO, DE 5 DE ABRIL DE 1976 - Perda de vencimento emergente da inexecução colectiva da prestação de serviço por parte de trabalhadores da Função Pública. DECRETO-LEI N.º 330/76, DE 7 DE MAIO - Diuturnidades. DECRETO-LEI N.º 372/76, DE 19 DE MAIO - Pessoal dos gabintes. DESPACHO MINISTERIAL DE 5 DE JUNHO DE 1976 - Nomeação interina em lugares de ingresso. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS, DE 14 DE JUNHO DE 1976 - Perda de vencimento emergente da inexecução colectiva da prestação de serviço por parte de trabalhadores da Função Pública. DECRETO-LEI N.º 485/76, DE 21 DE JUNHO - Requisição de técnicos e gestores de empresas nacionalizadas, com intervenção directa ou participadas pelo Estado. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS, DE 24 DE JUNHO DE 1976 - Direito de associação sindical. DECRETO-LEI N.º 518/76, DE 5 DE JULHO - Pensões mínimas de aposentação e de sobrevivência. DECRETO-LEI N.º 559/76, DE 16 DE JULHO - Destacamento ou requisição para participação em provas desportivas internacionais. LEI N.º 3/76, DE 10 DE SETEMBRO - Publicação, identificação e formulário dos diplomas. PORTARIA N.º 617/76, DE 16 DE OUTUBRO - Formulário dos diplomas. DESPACHO DE 15 DE NOVEMBRO DE 1976 - Diuturnidades. DECRETO-LEI N.º 33/77, DE 25 DE JANEIRO - Assistência na doença aos servidores civis do Estado. DECRETO-LEI N.º 39/77, DE 29 DE JANEIRO - Assistência na doença aos servidores civis do Estado. DECRETO-LEI N.º 197/77, DE 17 DE MAIO - Abono de família e prestações complementares. DECRETO-LEI N.º 256-A/77, DE 17 DE JUNHO - Fundamentação dos actos administrativos; apresentação da petição de recurso contencioso; acto tácito de indeferimento e prazo para dele recorrer, execução das sentenças dos tribunais administrativos. DECRETO-LEI N.º 267/77, DE 2 DE JULHO - Pessoal dos gabinetes. DECRETO-LEI N.º 305/77, DE 29 DE JULHO - Subsídio de refeição. DECRETO-LEI N.º 335/77, DE 13 DE AGOSTO - Feriados. LEI N.º 65/77, DE 26 DE AGOSTO - Direito à greve. DECRETO-LEI N.º 356/77, DE 31 DE AGOSTO - Descongelaniento das admissões. DECRETO-LEI N.º 538/77, DE 31 DE DEZEMBRO - Inexistência de verba própria para suportar os encargos com o pessoal já ao serviço; provimentos por meio de listas nominativas. PORTARIA N.º 17/78, DE 11 DE JANEIRO - Prestações complementares do abono de família — prestação de aleitação. DECRETO-LEI N.º 50/78, DE 28 DE MARÇO - Viaturas do Estado. DECRETO-LEI N.º 106/78, DE 24 DE MAIO - Senhas de presença; comparticipação da ADSE na assistência médica e medicamentosa; proibição de recrutamento de paquetes. DECRETO-LEI N.º 127/78, DE 3 DE JUNHO - Requisição, pelo Estado, de gestores e técnicos de empresas privadas e de empresas públicas — entidade responsável pelo pagamento das contribuições devidas à Previdência. DECRETO-LEI N.º 180-D/78, DE 15 DE JULHO - Extinção do direito ao abono de família em relação a ascendentes e equiparados. RESOLUÇÃO N.º 142/79, DE 11 DE MAIO - Horário de trabalho; possibilidade de encerramento aos sábados e de horários flexíveis. DECRETO-LEI N.º 134/79, DE 18 DE MAIO - Funcionários e agentes com, pelo menos, setenta anos de idade e cinco de serviço; aposentação ou subsidio vitalício. DECRETO-LEI N.º 191-A/79, DE 25 DE JUNHO - Estatuto de aposentação (Revisão). DECRETO-LEI N.º 191-B/79, DE 25 DE JUNHO - Estatuto das pensões de sobrevivência (Revisão). DECRETO-LEI N.º 191-C/79, DE 25 DE JUNHO - Reestruturação de carreiras. DECRETO-LEI N.º 191-D/79, DE 25 DE JUNHO - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local. DECRETO-LEI N.º 191-E/79, DE 26 DE JUNHO - Reversão do vencimento de exercício. DECRETO-LEI N.º 191-F/79, DE 26 DE JUNHO - Exercício das funções de direcção (ou chefia). DECRETO-LEI N.º 204-A/79, DE 3 DE JUlHO - Reestruturação de carreiras de abono para falhas; exercício cumulativo de funções; diuturnidades; isenção de horário de trabalho; abolição da gratificação pelo exercício de funçôes de encarregado de pessoal auxiliar e outras medidas respeitantes ao estatuto económico-social da função pública. DECRETO-LEI N.º 211/79, DE 12 DE JULHO - Autonomia administrativa; autonomia financeira; concursos e ajuste directo para as despesas com obras ou aquisição de bens e serviços; contratos; competência para autorização de despesas. DESPACHO NORMATIVO N.º 176-A/79, DE 26 DE JULHO - Funções de direcção (ou chefia). DESPACHO NORMATIVO N.º 176-B/79, DE 26 DE JULHO - Processos de equiparação a pessoal dirigente iniciados na vigência do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro. DECRETO-LEI N.º 343/79, DE 28 DE AGOSTO - Obrigatoriedade de inscrição nas caixas sindicais de previdência de todos os trabalhadores do Estado e demais pessoas colectivas de direito público que não reunam condições de inscrição na Caixa Geral de Aposentação. DECRETO-LEI N.º 356/79, DE 31 DE AGOSTO - Fundamentação de actos de transferência ou exoneração praticados no uso de poderes discricionários. LEI N.º 46/79, DE 12 DE SETEMBRO - Comissões de tabalhadores. DECRETO-LEI N.º 377/79. DE 13 DE SETEMBRO - Reestruturação de carreiras. DECRETO-LEI N.º 382/79, DE 18 DE SETEMBRO - Pessoal dos gabintes. RESOLUÇÃO N. 354-B/79, DE 18 DE DEZEMBRO - Equiparação a cargos de direcção (ou chefia). DECRETO-LEI N.º 513-I/79, DE 24 DE DEZEMBRO - Deslocações ao estrangeiro. RESOLUÇÃO N.º 361-E/79, DE 27 DE DEZEMBRO - Facilidades em matéria de horários e de dispensa de serviço concedidas a funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas que frequentem cursos dos vários graus de ensino. DECRETO-LEI N.º 519-H/79, DE 28 DE DEZEMBRO - Diuturnidades: cômputo do tempo de serviço prestado nas instituições de previdência pelos funcionários e agentes antes do seu ingresso na função pública. DECRETO-LEI N.º 519-M/79, DE 28 DE DEZEMBRO - Ajudas de custo nas deslocações internas. RESOLUÇÃO N.º 371/79, DE 31 DE DEZEMBRO - Deslocações ao estrangeiro para estágios. PORTARIA N.º 739/79, DE 31 DE DEZEMBRO - Integração de pessoal operário nos grupos de pessoal qualificado, semi-qualificado ou não qualificado. DECRETO-LEI N.º 538/79, DE 31 DE DEZEMBRO - Escolaridade obrigatória: condições da sua exigibilidade para o exercicio de funções públicas. DESPACHO NORMATIVO N.º 1/80, DE 4 DE JANEIRO - Reestruturação de carreiras. DESPACHO NORMATIVO N.º 4/80, DE 5 DE JANEIRO - Exercício de funções de direcção (ou chefia). PORTARIA N.º 133/80, DE 26 DE MARÇO - Diplomas orgânicos e admissões de pessoal. DESPACHO NORMATIVO N.º 142/80, DE 24 DE ABRIL - Estatuto disciplinar — despacho interpretativo. DECRETO-LEI N.º 122/80, DE 16 DE MAIO - Prestação de serviços por parte dos funcionários, em organismos internacionais. DECRETO-LEI N.º 146-C/80, DE 22 DE MAIO - Visto do Tribunal de Contas. DECRETO REGULAMENTAR N.º 20/80, DE 27 DE MAIO - Abono de família e prestações complementares. DECRETO-LEI N.º 165/80, DE 29 DE MAIO - Faltas para prestar assistência inadiável e imprescindível à familia. DECRETO-LEI N.º 166/80, DE 29 DE MAIO - Faltas em cumprimento de determinação emitida ao abrigo da legislação em vigor sobre doenças infecto-contagiosas. DECRETO-LEI N.º 167/80, DE 29 DE MAIO - Trabalho a meio tempo. DECRETO-LEI N.º 170/80, DE 29 DE MAIO - Prestações de Segurança Social. DECRETO-LEI N.º 180/80, DE 3 DE JUNHO - Prorrogação do prazo de primeiro provimento; reestruturação de carreiras: pessoal dirigente. DECRETO-LEI N.º 200-A/80, DE 24 DE JUNHO - Quantitativo minimo das diuturnidades a considerar no cálculo das pensões. PORTARIA N.º 360/80, DE 1 DE JULHO - Subsídios de viagem e de marcha. LEI N.º 17/80, DE 15 DE JULHO - Ratificação da Convenção n.º 151 da O.l.T., relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da Função Pública. DESPACHO NORMATIVO N.º 205/80, DE 15 DE JULHO - Licença por maternidade. DESPACHO NORMATIVO N.º 237/80, DE 11 DE AGOSTO - Ascendentes ou equiparados a cargo dos trabalhadores da função pública. DECRETO REGULAMENTAR N.º 57/80, DE 10 DE OUTUBRO - Reestruturação de carreiras — classificação de serviço na função pública. DECRETO-LEI N.º 465/80, DE 14 DE OUTUBRO -
Reestruturação de carreiras (inspectores superiores; chefes de secção; tesoureiros; secretários-recepcionistas; auxiliares técnico-administrativos; fiscais de obras e fiscais de obras públicas). DECRETO-LEI N.º 476/80, DE 15 DE OUTUBRO - A.D.S.E. (natureza, âmbito, atribuiçôes e competência; benefícios; infracções). DECRETO-LEI N.º 496/80, DE 20 DE OUTUBRO - Subsídios de Natal e de férias. DESPACHO NORMATIVO N.º 356/80, DE 8 DE NOVEMBRO - Recrutamento de pessoal dirigente. DESPACHO NORMATIVO N.º 370/80, DE 6 DE DEZEMBRO - Reestruturação de carreiras (prazos e requisitos para os primeiros provimentos). RESOLUÇÃO N.º 403/80, DE 10 DE DEZEMBRO - Audas de custo nas deslocações ao estrangeiro — Tabela. DESPACHO NORMATIVO N.º 389/80, DE 31 DE DEZEMBRO - Subsídios de Natal e de férias. DESPACHO NORMATIVO N.º 392/80, DE 31 DE DEZEMBRO - Subsidio de refeição. DESPACHO NORMATIVO N.º 14/81, DE 14 DE JANEIRO - Reestruturação de carreiras. DECRETO REGULAMENTAR N.º 14/81, DE 7 DE ABRIL - Subsidio de educação especial. DESPACHO NORMATIVO N.º 128/81, DE 24 DE ABRIL - Reestruturação de carreiras — classificação de serviço. PORTARIA N.º 353/81, DE 27 DE ABRIL - Audas de custo nas deslocações internas — Tabela. DECRETO-LEI N.º 108/81, DE 14 DE MAIO - Pessoal dos Gabinetes — Vencimento. DECRETO-LEI N.º 110-A/81, DE 14 DE MAIO - Vencimentos, gratificações e pensões; remunerações acessórias; trabalho extraordinário e nocturno em dias de descanso e Ieriados acumulações; outras matérias. DECRETO-LEI N.º 125/81, DE 27 DE MAIO - Desconto para a A.D.S.E. DECRETO-LEI N.º 140/81, DE 30 DE MAIO - Admissão e mobilidade de pessoal; elaboração de diplomas orgânicos e outras medidas sobre efectivos. LEI N.º 26/81, DE 21 DE AGOSTO - Estatuto do trabalhador estudante. DESPACHO NORMATIVO N.º 336/81, DE 2 DE DEZEMBRO - Homologação de pareceres da P.G.R. DECRETO-LEI N.º 15-A/82, DE 20 DE JANEIRO - Comissões e grupos de trabalho. DECRETO-LEI N.º 15-8/82, DE 20 DE JANEIRO - Vencimentos e diuturnidades. DESPACHO NORMATIVO N.º 15/82, DE 20 DE FEVEREIRO - Publicações no Diário da República. DECRETO REGULAMENTAR N.º 9/82, DE 3 DE MARÇO - Classificações de serviço. DESPACHO NORMATIVO N.º 66/82, DE 30 DE ABRIL - Recrutamento de pessoal dirigente. APÊNDICE : DECRETO-LEI N.º 163/82 - Sistema de informação para Gestão de Pessoal na Função Pública. DECRETO-LEI N.º 164/82 -Incentivo para a fixação ou deslocação de funcionários para a periferia. DECRETO-LEI N.º 165/82 - Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quiadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional. DECRETO-LEI N.º 166/82 - Restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao seu descongestionamento. DECRETO-LEI N.º 167/82 - Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação. DECRETO-LEI N.º 171/82 - Estabelece os princípios gerais informadóres do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração central.