Monografia
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GUIMARÃES, Vasco Branco
A responsabilidade civil da Administração Fiscal : emergente da obrigação de imposto : 2007 / Vasco Branco Guimarães ; pref. Diogo Leite Campos.- Lisboa : Vislis, 2006.- 447p. ; 24 cm. - (Fiscalidade - Doutrina ; 2)
ISBN 978-972-52-0197-8 (Brochado) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO FISCAL / Portugal, PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS / Portugal, DIREITO COMPARADO, DIREITO COMUNITÁRIO
INTRODUÇÃO. 1. Introdução. 1.1. A responsabilidade civil da Administração Fiscal. 1.2. Delimitação do objecto. 1.3. Interesse do tema. 1.4. Proposta de trabalho. CAPÍTULO I - A RELAÇÃO JURÍDICA FISCAL COMO FONTE DE DANOS. 1. A relação jurídica fiscal enquanto fonte potencial de danos - enquadramento e perspectivas. 2. Os princípios fundamentais do direito fiscal. 2.1. O princípio do consentimento. 2.2. O princípio da legalidade. 2.3. O princípio da igualdade. 2.4. Os princípios derivados; tipicidade, protecção da confiança, proporcionalidade, irretroactividade. 2.4. Os princípios autónomos; boa-fé, capacidade contributiva. 3. O imposto como relação jurídica - as várias formulações possíveis. 4. A génese da obrigação de imposto. 4.1. Considerações sobre a existência e natureza de eventual direito do devedor do imposto. 4.2. As obrigações acessórias. 5. Os deveres auxiliares - sua natureza jurídica. 5.1. O poder-dever legal. 5.2. O poder-dever administrativo. 6. O papel do acto tributário impositivo. 6.1. A desvalorização relativa do acto impositivo na relação jurídica de imposto. 7. O segredo fiscal como paradigma da relação jurídica de imposto. CAPÍTULO II - A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL ENQUANTO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS. 1. A responsabilidade civil. A responsabilidade civil das pessoas colectivas. Considerações gerais. 2. A responsabilidade civil das pessoas colectivas públicas. Generalidades. Tipos possíveis. 3. Fundamento constitucional e enquadramento doutrinário. 3.1. A importância da distinção entre actos de gestão privada e actos de gestão pública. A plicabiIidade. 4. Enquadramento legal. 5. A responsabilidade civil das pessoas colectivas públicas no direito comparado. 5.1. Alemanha. 5.2. França. 5.3. Itália. 5.4. Espanha. 5.5. Reino Unido. 5.6. Conselho da Europa. 5.7. A responsabilidade civil da UE. 6. Caracterização da Administração Fiscal na perspectiva de ente susceptível de criar responsabilidade civil. 7. A responsabilidade civil da Administração Fiscal por actos de gestão privada. 8. A responsabilidade civil da Administração Fiscal por actos de gestão pública. Ponderação sobre a aplicabilidade do conceito. 9. Administração Fiscal como sector da Administração Pública. 10. Consequências ao nível da responsabilidade civil. CAPÍTULO III - A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. 1. A responsabilidade civil da Administração Fiscal enquanto Administração Pública com objecto autónomo. 1.1. A aplicabilidade da legislação existente - CRP, LGT e DL 48051. 1.2. A aplicabilidade do direito comunitário. 2. A responsabilidade civil da AF por actos de determinação dos direitos e deveres das partes na obrigação de imposto. 2.1. O surgimento da obrigação fiscal - facto versus acto; implicações na matéria que nos ocupa. 2.2. Consequências ao nível da definição dos direitos e deveres das partes. 3. A Administração Fiscal como substracto técnico e humano que dá conteúdo aos direitos e deveres do Estado na obrigação de imposto - estrutura e organização. 3.1. A interpretação da lei fiscal. 3.2. Circulares, ofícios circulados e informações vinculativas. 3.3. A discricionariedade técnica. 4. Relacionamento entre a Administração Fiscal e os particulares - comportamento tipo. 4.1. Comportamento perante uma situação patológica. 4.2. As revisões da matéria colectável. 4.3. Os actos de fiscalização. 4.4. A definição e qualificação dos pressupostos de facto. 5. A violação da obrigação de imposto pela Administração Fiscal. Conteúdo e aIcance. 5.1. Os deveres acessórios e as consequências da sua violação. 6. Caracterização e consequências da responsabilidade civil da Administração Fiscal emergente da obrigação de imposto. 6.1. Atraso na liquidação. 6.2. Atraso na devolução. 6.3. Atraso na execução. 6.4. Os juros compensatórios e os indemnizatórios. 6.5. Os juros moratórios. 6.6. A responsabilidade do funcionário. 7. A responsabilidade civil emergente de acto conexo com a obrigação de irnposto. 7.1. A responsabilidade emergente de informação, recomendação ou parecer. 7.2. O dano emergente de erro informático. 7.3. O dano emergente de omissão. 7.4. O abuso de direito. 7.5. O dano emergente da aplicação de métodos indirectos. 7.6. O dano emergente de actos praticados na inexistência de facto tributário. 8. A responsabilidade de terceiros auxiliares no processo de liquidação do imposto. 8.1. A responsabilidade de agentes de facto. 9. Consequências ao nível da responsabilidade, de comportamento doloso que visa prejudicar o contribuinte, utilizando a lei como instrumento. 9.1. Responsabilidade dos dirigentes eleitos ou nomeados por actos danosos conexos com a obrigação de imposto. 9.2. Idem, comportamento negligente. 9.3. A responsabilidade perante a Administração. 9.4. A responsabilidade perante o particular. 10. A responsabilidade emergente de facto voluntário não conexo com a obrigação de imposto. 10.1. Danos decorrentes de actos ilegais resultado de fiscalização ou inspecção. 10.2. Má-fé processual da Administração. 10.3. A responsabilidade emergente de acto conservatório. 10.4. A responsabilidade emergente de violação de segredo protegido. 11. A responsabilidade por aplicação de acto discricionário. 12. A responsabilidade civil emergente de acto previsto em acordo internacional. 12.1. No direito comunitário. 12.2. O dano resultante da aplicação de Directiva comunitária. CAPÍTULO IV - SÍNTESE FINAL. CONCLUSÕES. 1. Síntese final. 2. Principais conclusões/teses.