Biblioteca TACL


Monografia
1939DFs 68


NASCIMENTO, Esmeralda, e outro
IMI - imposto municipal sobre imóveis : notas práticas / Esmeralda Nascimento, Márcia Trabulo.- Coimbra : Almedina, 2004.- 243p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2113-0 (Brochado) : Compra

DIREITO FISCAL, IMPOSTO MUNICIPAL, IMÓVEIS, LEGISLAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, PORTUGAL

Préfacio. Nota histórica. I- ANÁLISE DO CÓDIGO DO IMI. 1- Incidência. 2- Isenções. 3- Matrizes prediais. 4- Taxas. 5- Liquidação. 6- Pagamento. 7- Fiscalização. 8- Garantias de legalidade. 9- Organismos de coordenação e avaliação. II- ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. 1- Elementos para as avaliações. 2- Taxas de conservação de esgotos. 3- Avaliação de prédios já inseridos na matriz. 4- Prédios urbanos não arrendados. 5- Prédios urbanos arrendados. 6- Prédios parcialmente arrendados. 7- Reclamação da actualização do valor patrimonial tributário. 8- Entrada em vigor dos valores patrimoniais tributários corrigidos. 9- Regime de cobrança. 10- Exigência do número fiscal. 11- Comunicação das deliberações das assembleias municipais - Regime especial para 2003. 12- Regime de salvaguarda. 13- Revisão dos elementos aprovados pela CNAPU. III- CONJUGAÇÃO ENTRE O IMI E OS IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO. IV- LEGISLAÇÃO. Dec. Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro. Código do IMI. Estatuto dos benefícios fiscais (disposições aplicáveis). Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro. Portaria n.º 1283/2003, de 13 de Novembro. Instruções sobre a participação de rendas.