Monografia
| 0041 | reserv. CD PPn 2 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1929
Código de processo penal : actualizado / António Simões Correia$a.- Lisboa : Ferin, 1947.- 644,[1]p. ; 23 cm
(Encadernado) :
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / Portugal
PARTE I - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACTUALIZADO. PARTE II - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR : Decreto de 8 de Fevereiro de 1900 - Exames médico-legais. Questionário. Decreto n.º 5.023, de 29 de Novembro de 1918. Serviços médico-legais. Portaria n.º 7.098. de 4 de Maio de 1931 - Instrumentos do crime. Portaria n.º 7.114, de 29 de Maio de 1931 - Exames médico-legais. Decreto-lei n.º 26.643, de 28 de Maio de 1936 - Promulga a reorganizaç&o dos serviços prisionais (Reforma Prisional). Circular da Direcção Geral das Prisões, de 15 de Novembro de 1938 - Instrução dos processos crimes, para efeito da classificação dos delinquentes. Lei n.º 2.000, de 18 de Maio de 1944 - Rehabilitação judicial e jurisdicionalização das penas. Decreto n.º 34.540, de 27 de Abril de 1945 - Rehabilitação judicial. Decreto n.º 34.553, de 30 de Abril de 1945 - Organização e competência dos tribunais de execução das penas. Decreto n.º 35.007, de 13 de Outubro de 1945 - Remodela alguns princípios básicos do processo penal. Decreto-lei n.º 35.042, de 20 de Outubro de 1945 - Organiza os serviços de polícia judiciária. Decreto-lei n.º 35.043, de 20 de Outubro de 1945 - Institue o regime de habeas corpus. Decreto-lei n.º 35.044, de 20 de Outubro de 1945 - Promulga a reorganização dos tribunais ordinários. Extingue o Tribunal Militar Especial. Decreto-lei n.º 35.046, de 22 de Outubro de 1945 - Cria a Polícia Internacional e de Defesa do Estado. Circular da Procuradoria Geral da República n.º 14-16. de 2 de laneiro de 1946 - Instruções sobre a execução das novas reformas de processo penal. Circular do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública n.º 2337, de 23 de Março de 1946 - Instruções sobre o cumprimento das últimas reformas penais pela Polícia de Segurança Pública. Circular da Procuradoria da República junto da Relação de Lisboa n.º 1.118. de 24 de Abril de 1946 - Instruções sobre as relações do Ministério Público com a Polícia Judiciária e de Segurança Pública. Parecer da Procuradoria Geral de República, de 30 de Maio de 1946 - Competência das autoridades administrativas em matéria de processo penal. Decreto-lei n.º 35.809, de 16 de Agosto de 1946 - Instrução preparatória dos processos por crimes de açambarcamento, especulação, contra a economia nacional e matança clandestina. Decreto-lei n.º 35.978, de 23 de Novembro de 1946 - Substituição da multa por prisão e da pena de prisão pela de multa. Divisão das multas aplicadas em processo penal e do imposto de justiça criminal. Limite máximo da multa a que corresponde processo de polícia correccional. Decreto-lei n.º 38.085, de 31 de Dezembro de 1946 - Instrução preparatória dos processos pelas infracções a que se refere a última parte do § único do art. 169.º do Código Penal. Despacho do Ministro da Justiça, de 21 de Janeiro de 1947 - Instruções sobre os serviços e funcionamento da Polícia Judiciária.