Monografia
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XAVIER, Alberto Pinheiro
Conceito e natureza do acto tributário / Alberto Pinheiro Xavier.- Coimbra : Almedina, 1972.- 653p. ; 24 cm
Dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Económicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
(Brochado) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO / Portugal, PROCESSO FISCAL / Portugal, PRINCÍPIO DA TIPICIDADE / Portugal
INTRODUÇÃO. § 1.º Colocação do problema. § 2.º Objecto da investigação e plano da exposição. PARTE I : CONCEITO E ESPÉCIES. Cap. I - Conceito. § 1.º O conceito amplo de «accertamento». I - Exposição. II - Crítica. § 2.º A distinção entre lançamento e liquidação. I - Exposição. II - Crítica. § 3.º O acto tributário como acto de aplicação do direito. I - Aplicação do direito e conformação ao direito: a chamada auto-liquidação. II - Actos de aplicação do direito e simples operação lógicas. A) A distinção. B) Tipologia das operações. § 4.º A norma aplicada. I - Normas materiais e instrumentais. II - Norma tributária e norma penal tributária. § 5.º O órgão de aplicação. Cap. II - Espécies. § 1.º Actos unilaterais e bilaterais. I - A figura da avença. II - Estrutura. III - Objecto. § 2.º Actos positivos e negativos. I - Declaração de não sujeição e reconhecimento de isenção. II - Actos principais e acessórios. § 3.º Actos provisórios e definitivos. § 4.º Actos primários e secundários. PARTE II : FORMAÇÃO. Cap. I - O processo tributário e o princípio da verdade material. § 1.º Natureza processual da actividade tributária. § 2.º Processo inquisitório e verdade material. I - Generalidades. II - Verdade material e prova indiciária. § 3.º Verdade material, dever de investigação e ónus da prova. I - O dever de investigação da Administração fiscal. II - O dever de colaboração dos particulares. § 4.º Verdade material e imparcialidade da Administração. I - Generalidades. II - A Administração fiscal como parte imparcial. III - Verdade material e contraditório. Cap. II - Os actos do processo tributário gracioso. § 1.º Actos pressupostos. § 2.º Actos preparatórios. I - Actos de iniciativa processual. II - Actos instrutórios. A) Declarações do contribuinte. B) Declarações de testemunhas. C) Exames. D) Vistorias. E) Avaliações. III - Decisões preparatórias. § 3.º Actos complementares. § 4.º Relações de prejudicialidade. I - Preliminares. II - Conceito e espécies. III - Regime. A) Competência. B) Suspensão. C) Dever de conformação e invalidade derivada. D) Autonomia e impugnação directa. Parte III : CONTEÚDO. Cap. I - Tipicidade e legalidade. § 1.º O princípio da tipicidade na doutrina do Direito Fiscal. I - As orientações fundamentais. II - Observações críticas. § 2.º O princípio da legalidade no Estado-de-Direito. § 3.º Os caracteres do princípio da legalidade no Direito Tributário. I - Preeminência da lei e reserva de lei. II - Reserva de lei formal. III - Reserva absoluta. § 4.º Reserva absoluta de lei formal e segurança jurídica. I - A segurança jurídica no Direito Tributário. II - Seus fundamentos. § 5.º Caracteres fundamentais da tipicidade no direito tributário. I - Origem legal. II - Objecto. A) Os factos. B) Os efeitos. III - Selecção. IV - Numerus clausus. V - Exclusivismo. VI - Determinação. Cap. II - Tipicidade e discricionariedade. § 1.º O princípio da tipicidade e a proibição da discricionariedade no Direito Tributário. I - Observações preliminares. II - Alcance da proibição. § 2.º Discricionariedade e indisponibilidade. I - Opinião de Berliri. II - Crítica. § 3.º Discricionariedade e actos genéricos. § 4.º Discricionariedade e margem de livre apreciação. I - As hipóteses legais e a orientação da jurisprudência. II - Discricionariedade e irrevisibilidade jurisdicional. III - Discricionariedade, indeterminação conceitual e liberdade probatória. IV - Âmbito da irrevisibilidade jurisdicional. § 5.º A discricionariedade nos actos do processo tributário gracioso. § 6.º Qualificação do acto tributário no que respeita à vontade. PARTE IV : EFICÁCIA. Cap. I - Observações preliminares. § 1.º Distinções prévias. I - Conteúdo e eficácia. II - fundamento, fonte e momento do nascimento da obrigação. III - Eficácia declarativa e constitutiva. § 2.º Método de investigação. I - Eficácia do acto tributário e situações jurídicas subjectivas. II - O problema e a letra da lei. III - Plano de exposição. Cap. II - As teorias da eficácia constitutiva. Secção I - Fundamentos de ordem substancial. § 1.º A paralização dos direitos. I - A posição de Allorio. II - A posição de Berliri. § 2.º Constituição e exercício de direitos. § 3.º A paralização do direito do devedor ao cumprimento. I - Existência de um direito do devedor ao cumprimento. II - Significado e alcance da sua paralização. Secção II - Fundamentos de ordem processual. § 1.º As correntes processualistas. I - Preliminares. II - Eficácia constitutiva e objecto do processo. III - Facto constitutivo e objecto do processo. IV - Natureza do processo e tipo de situação jurídica subjectiva. A) Processo tributário, interesse legítimo e direito subjectivo. B) Direito subjectivo e acção declarativa. § 2.º Crítica das correntes processualistas. I - Preliminares. II - Significado e alcance do acto tributário injusto. III - A pretensa relação entre facto constitutivo e objecto do processo. IV - A pretensa relação entre a natureza do processo e o tipo de situação jurídica subjectiva. A) Coexistência de recursos de anulação com direitos subjectivos. B) Significado da inexistência de um processo de simples apreciação. V - Autonomia das soluções processuais. Cap. III - As teorias da eficácia declarativa. § 1.º Generalidades. § 2.º Teorias da concretização e especificação. § 3.º Teoria da liquidação. § 4.º Teorias da certeza jurídica. I - A tese de A. D. Giannini. II - A tese de Alesso e D'Amati. § 5.º Teorias da «conditio iuris». I - Teoria da condição de exigibilidade. II - Teoria da condição de aplicação do estatuto do contribuinte. § 6.º Teoria do acto definitivo e executório. I - Definitividade e imperatividade. II - Executoriedade. § 7.º Conclusões. Razão de ordem. Cap. IV - Concepção adoptada. § 1.º O acto tributário como título jurídico abstracto da obrigação de imposto. I - Acto complementar. II - Título abstracto. III - Eficácia preclusiva. A) Abstracção e eficácia preclusiva. B) Incerteza objectiva e eficácia preclusiva. § 2.º Eficácia do facto tributável e do acto tributário. I - Eficácia imediata do facto tributável. II - O acto tributário como condição de atendibilidade. III - O acto tributário como título executivo de formação unilateral. § 3.º Garantias e limites da abstracção. I - Preclusão interna e externa. II - Preclusão interna. A) Limites temporais. B) Limites objectivos: novos factos e meios de prova. III - Preclusão externa. § 4.º Considerações finais. I - Situações jurídicas subjectivas e dinâmica da obrigação de imposto. II - A concepção adoptada face a outras espécies de acto tributário. III - Justiça e segurança jurídica no regime do acto tributário.