11 E-Book
Analítico de Monografia
OLIVEIRA, Fernanda Paula
A sucessão de planos urbanísticos no tempo / Fernanda Paula Oliveira
In : V Encontro dos Professores Portugueses de Direito Público / Organização de Carla Amado Gomes.- Lisboa : Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2012.- 105-121p.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, PLANO URBANÍSTICO / Portugal
1. Considerações preliminares. 2. As situações intertemporais. 3. Os princípios jurídicos relevantes. 4. Podem os planos regular situações intertemporais, introduzindo desvios aos princípios gerais de aplicação de normas no tempo? 5. Como podem os planos regular situações intertemporais? 6. Nota conclusiva?