Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Expropriações por utilidade pública : colectânea de legislação, introdução e notas / de José Pinto Loureiro.- Coimbra : Coimbra Editora, 1945.- LXVII,412p. ; 23 cm
(Encadernado) :
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, DOMÍNIO PÚBLICO / Portugal, ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal
INTRODUÇÃO. I — LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. Fundamento das limitações. 2. Espécies de limitações e seu alcance. 3. Expropriações por utilidade pública e expropriações indirectas. II — EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA. 4. Fins justificativos da expropriação. 5. Defesa militar: A) fortificações; B) quartéis; C) paióis, arsenais e fábricas de material de guerra; D) campos de instrução militar e carreiras de tiro; E) hospitais e servidões militares. 6. Segurança pública. 7. Salubridade pública: A) defesa contra as epidemias e epizootias, destruição de bairros ou casas insalubres e extinção de pântanos e de outros focos de infecção; B) canalização e defesa de águas publicas e construção e isolamento de esgotos e depósitos de lixos urbanos; C) construção e alargamento de cemitérios; D) diversos melhoramentos. 8. Fomento da riqueza nacional: A) lavra de minas e pecireiras; B) serviço de transportes em comum; C) exploração de águas mineromedicinais; D) aproveitamento de águas para produção de energia e explorações agrícolas: I — aproveitamento de que das de águas pàra a produção de energia; II — explorações agrícolas; III — adagas e celeiros colectivos e armazéns gerais. 9. Viação pública: A) estradas; B) portos e canais. 10. Ensino e cultura intelectual: A) escolas, oficinas, campos de ensaio e estudo agrícola, bibliotecas e museus; B) propriedade literária; C) casas de espectáculos. 11. Assistência pública. 12. Expansão urbana: A) abertura, alargamento e regularização de vias públicas; B) melhoramentos urbanos. 13. Indústrias, melhoramentos e serviços de iniciativa pública: A) indústrias; B) melhoramentos de serviços de iniciativa do Estado ou dos corpos administrativos; c) inventos. 14. Salvaguarda do património artístico o arqueológico. 15. Melhoramentos rurais. 16. Casas económicas. 17. Educação física e desportos. 18. Turismo, estética e construção de hotéis: A) turismo
e estética; B) construção de hotéis de turismo. 19. Melhoramentos comemorativos do duplo centenário. 20. Realização dos fins da Casa do Douro. 21. Indemnização do expropriado; reforma necessária. 22. Legislação reguladora das expropriações nas colónias. III — EXPROPRIAÇÕES INDIRECTAS. 23. Modalidades de expropriações indirectas. 24. Expropriações indirectas propriamente tais. 25. Expropriações por necessidade. pública. 26. Expropriações resultantes de alinhamentos. 27. Expropriações resultantes da demolição de certas construções. 28. Expropriações de prédios que ameacem ruína. 29. Expropriações de servidões militares.