Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Custas Judiciais, 1962 Código das custas judiciais e legislação complementar - Dec.-Lei nº 49213 : actualizado com Dec.-Lei nºs 118/85, de 19/4; 242/85, de 9/7; 384/A/85, de 30/9 / Idalécio Almeida Carvalho.- Lisboa : Petrony, imp. 1985.- 319p. ; 23cm Tabelas de preparos, e de provisões matemáticas para acidentes de trabalho e doenças profissionais (Brochado) : CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CUSTAS JUDICIAIS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL |